Termos de Uso

Última atualização: 13/08/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Control ("Plataforma", "nós"), oferecida por Desenvolvimento.R.Resende ("Control", "nós" ou "empresa desenvolvedora"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: o sistema Control, incluindo website, painel, aplicações e integrações associadas.
• Empresa Contratante: a pessoa jurídica (ou física) em nome da qual uma conta é criada e à qual os usuários vinculados pertencem.
• Usuário: qualquer pessoa física que acesse a Plataforma em nome de uma Empresa Contratante, seja como administrador(a) ou membro convidado.
• Conteúdo: dados, textos, arquivos e informações inseridos, armazenados ou gerados pelo Usuário ou pela Empresa Contratante na Plataforma, incluindo dados de clientes, projetos, contratos e financeiro.
• Plano: o conjunto de funcionalidades e limites contratados (ex.: Free, Pro, Enterprise), conforme descrito na Plataforma no momento da contratação.

2. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta, informando dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. A criação de uma nova conta de empresa atribui automaticamente ao Usuário criador o papel de administrador(a) da Empresa Contratante, com poderes para convidar, gerenciar e remover outros usuários vinculados a ela. Cabe à Empresa Contratante designar e supervisionar quem exerce esse papel.

O uso da Plataforma é destinado a maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas devidamente representadas ou assistidas na forma da lei, e que possuam capacidade civil para contratar.

3. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece ferramentas de gestão empresarial personalizáveis, incluindo — mas não se limitando a — cadastro e gestão de clientes, projetos, contratos e financeiro, com possibilidade de integração a serviços de terceiros (ex.: Google Calendar). A Control poderá alterar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer tempo, buscando notificar previamente alterações que afetem substancialmente a experiência do Usuário, quando razoavelmente possível.

4. Planos, Preços e Pagamento

A Plataforma poderá ser oferecida em diferentes Planos, gratuitos ou pagos, com funcionalidades e limites próprios, conforme descrito nas páginas de preços da Plataforma. Os valores, formas de pagamento, periodicidade de cobrança e política de cancelamento/reembolso aplicáveis a Planos pagos serão informados no momento da contratação e passam a integrar estes Termos. [PREENCHER: detalhar política de reembolso/cancelamento, se houver período de carência, etc.]

5. Responsabilidades do Usuário e da Empresa Contratante

O Usuário e a Empresa Contratante comprometem-se a:

• Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente e estes Termos;
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Ser os únicos responsáveis pela exatidão, licitude e adequação dos dados de clientes e demais informações inseridas na Plataforma, inclusive quanto à existência de base legal e consentimento, quando aplicável, para o tratamento de dados pessoais de terceiros (ex.: seus próprios clientes), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Não tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades não autorizadas da Plataforma, nem realizar engenharia reversa, ataques ou uso indevido de qualquer natureza.

Nas relações de tratamento de dados pessoais de clientes inseridos na Plataforma, a Empresa Contratante atua como Controladora dos dados de seus próprios clientes, e a Control atua como Operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções da Empresa Contratante e para a finalidade de prestação do serviço.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo software, design, marca, layout e funcionalidades — pertencem à Control ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma, apenas uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, pelo período de vigência da conta. O Conteúdo inserido pelo Usuário permanece de titularidade da Empresa Contratante.

7. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Control como Controladora (ex.: dados dos próprios Usuários cadastrados) é descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

8. Integrações de Terceiros

A Plataforma pode oferecer integrações com serviços de terceiros, como login e sincronização de agenda via Google. Tais integrações estão sujeitas também aos termos e políticas de privacidade dos respectivos provedores, sobre os quais a Control não possui controle nem se responsabiliza.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Control não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, e não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, falhas de conexão do Usuário, ou eventos fora de seu controle razoável. Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

10. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Control poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que razoavelmente possível, ressalvados casos de violação grave ou risco à Plataforma ou a terceiros, em que a suspensão poderá ser imediata.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Hortolândia/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para desenvolvimento.r.resende@gmail.com.